Olhar de forma crítica para os programas habitacionais no Brasil, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) é uma tarefa fundamental para os movimentos populares de moradia, que, de fato, lutam pela emancipação da classe trabalhadora e a superação da sociedade capitalista.
Ocupação Manuel Congo: resistência e construção de alternativas
Isto porque todos ou quase todos os programas, na prática, reproduzem e consolidam a lógica de mercantilização da moradia, distanciando-se do nosso objetivo de desmercantilização da vida em todas as suas esferas. Não é diferente com o Minha Casa Minha Vida, mesmo na modalidade do Entidades direcionada aos movimentos populares.
A reprodução da lógica capitalista
Esta reprodução se manifesta de forma mais evidente na regularização fundiária, a partir da titulação da propriedade individual por meio da compra e venda aos ditos “beneficiários” da política de habitação de interesse social. Ao final do processo, a unidade habitacional é transferida para a família como um bem individual e, portanto, transferível, regida pelas leis e regras do mercado.
Sob o discurso da “casa própria”, vende-se a ilusão de emancipação e inclusão. Isso significa que a moradia, construída com o dinheiro público e a partir da organização e do trabalho do movimento popular organizado, para garantir o acesso a uma casa digna, seja vista ao final inevitavelmente como mercadoria, propriedade privada, passível de ser vendida ou incorporada ao capital imobiliário.
Uma dinâmica com consequência perversa: a política pública de habitação de interesse social, que deveria servir para garantir um direito fundamental, acaba por fortalecer a especulação imobiliária e a manutenção de uma estrutura fundiária desigual e excludente.
O paradoxo do déficit habitacional
Ao invés de romper com a lógica capitalista que transforma moradia em mercadoria, em lucro, o programa injeta recursos em um sistema que tem como resultado final a transferência das unidades para o mercado, alimentando a própria especulação imobiliária.
Não à toa, apesar de terem sido produzidas e entregues, segundo dados do governo federal, mais de 8 milhões de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, desde a sua criação em 2009, o déficit habitacional só cresceu, estando atualmente no patamar de mais de 6 milhões de moradias.
É possível imaginar a viabilidade de manutenção de uma ocupação com dezenas de famílias no Centro do Rio de Janeiro, a partir da titulação e transferência individual de propriedade? E não se trata aqui de responsabilizá-las por eventual movimentação que fariam no sentido de vender e/ou alugar, mas sim de entendermos a complexidade e perversidade de um sistema que cotidianamente nos impõe a necessidade de tomar determinadas decisões na busca pela sobrevivência dos nossos.
A ruína das ocupações
O aluguel ou a venda das unidades dentro de uma ocupação importa em sua ruína e descaracterização, resultando no desmonte completo da política pública. Pois não se garante o direito, mas sim a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada.
Se o acesso à moradia digna é um direito fundamental e um pilar da sociedade que almejamos, desmercantilizada e livre das opressões, exclusões e da exploração, torna-se necessário e urgente avançamos no debate sobre regularização fundiária e as titulações alternativas no âmbito de programas habitacionais.
A experiência da Ocupação Manuel Congo
Tais como a Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), que vem sendo trabalhada pioneiramente, dentro do contexto urbano, na Ocupação Manuel Congo, localizada no Centro do Rio de Janeiro.
Após dezoito anos de intensa luta e resistência, a Ocupação Manoel Congo, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), localizada na Rua Alcindo Guanabara, n° 20, centro do Rio de Janeiro, alcançou a fase de regularização fundiária, titulação e inauguração.
O acúmulo de debates e decisões da comunidade, desde o início da ocupação, nos direciona hoje para adoção da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), sendo o instrumento que hoje mais se aproxima do que acreditamos enquanto política de Habitação de Interesse Social capaz de atender ao art. 6° da Constituição Federal.
CDRU Coletiva: alternativa concreta
Isto porque a partir da CDRU Coletiva, que possui previsão legal, a propriedade do imóvel permanece sendo pública, com a concessão para que a entidade organizadora possa garantir a finalidade precípua da política objeto dos investimentos que foram realizados, isto é, moradia digna em região central e infraestrutura, impedindo que a especulação imobiliária ponha fim à esta conquista e que os recursos públicos sejam redirecionados para o mercado.
Assim, com uma série de regras, deveres e direitos que devem constar expressamente no instrumento contratual da CDRU, garante-se a continuidade e segurança da comunidade e a finalidade de manter-se o imóvel como habitação de interesse social, sob a perspectiva da moradia enquanto direito, bem de uso e não mercadoria.
Rompe-se, assim, a lógica da propriedade privada, materializando-se o direito à moradia digna e preservando não só os recursos públicos, mas a própria conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras organizadas, a memória da luta popular e a gestão coletiva do espaço.
O desafio da desmercantilização
A experiência da Ocupação Manuel Congo aponta para a necessidade urgente de repensarmos os modelos de regularização fundiária e titulação nos programas habitacionais. Precisamos construir alternativas que efetivamente garantam a moradia como direito social e não como mercadoria.
A CDRU Coletiva representa um avanço importante nesse sentido, mas é preciso ampliar o debate e construir outras formas de gestão coletiva da moradia que resistam à lógica do mercado e garantam a permanência das conquistas populares.
A luta pela desmercantilização da moradia é parte fundamental da luta mais ampla por uma sociedade sem exploração, onde todos os direitos fundamentais sejam garantidos independentemente das leis do mercado.
Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM)