O acúmulo político e institucional construído até aquele momento já apontava a necessidade de uma PNDU e de um SNDU capazes de responder aos desafios estruturais das cidades brasileiras. Esses desafios se agravaram ainda mais com as mudanças climáticas e a ocorrência cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos, crescimento da população em situação de rua, com a persistência do déficit habitacional e o avanço da gentrificação nos grandes centros urbanos. Soma-se a isso a crise hídrica, o colapso do trânsito e da mobilidade urbana, e o aumento da violência nos territórios, temas que a 6ª CNC deve se debruçar.

A trajetória do reconhecimento do direito à moradia e à cidade começa com a inclusão dos artigos 182 e 183 na CF/1988, posteriormente com a criação do FNHIS, aprovação do Estatuto das Cidades, a inclusão no art. 6º da CF da Moradia como direito fundamental, com a aprovação do estatuto das metrópoles, da lei de ATHIS, das leis de regularização fundiária, entre outras. Esse processo tem o seu auge com a criação do Ministério das Cidades, do ConCidades e do ciclo de conferências das cidades.

Esse é um processo que contou com a atuação permanente dos movimentos populares por moradia e reforma urbana, combinando a luta social de contestação e reivindicação nas ruas; com a participação social nos conselhos e conferências para construção de legislações e políticas públicas orientadas por objetivos estratégicos da reforma urbana para garantia do direito à cidade e à moradia digna.

Nosso país é reconhecido pelos seus sistemas estruturantes de garantias de direitos como o SUS, o SUAS, o sistema público de educação. Entretanto, quando o assunto é direito à cidade e ao desenvolvimento urbano, o cenário é distinto.

A cidade é palco da exploração capitalista, frequentemente a cidade e a moradia são vistas como mercadoria e ativo econômico. Assim, toda esta construção legislativa e institucional enfrentou enormes dificuldades para se consolidar como política de estado capaz de promover, orientar, financiar e regular o desenvolvimento urbano sustentável e justo socialmente. Os interesses das corporações capitalistas, bancos, construtoras, empresas do ramo imobiliário, administradoras e garantidoras de condomínios lutam para manipular as ferramentas de planejamento e controle social para seus interesses especulativos, muitas vezes com a participação e conivência de agentes políticos dos executivos e legislativos.

Outro fator determinante no período foi a destruição do Mcidades e do Concidades com Temer e Bolsonaro. A lógica das emendas fragmentadas e secretas dos parlamentares contribui para que as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade, regularização fundiária e urbanização de favelas fossem destruídas, descontinuadas e paralisadas.

Com a volta do Presidente Lula, inicia-se um processo de reconstrução institucional com a recriação do Mcidades e Concidades. Acompanhada de um esforço significativo da sociedade civil, dos servidores do ministério das cidades na reconstrução do Ministério, das Câmaras Temáticas, na atualização das legislações pertinentes à habitação e desenvolvimento urbano, e na retomada de centenas de milhares de obras de habitação, infraestrutura, saneamento e mobilidade por todo o país.

Reconstrução insuficiente

No entanto, esse processo de reconstrução é insuficiente diante da dimensão dos desafios. Por isso é urgente a consolidação de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e de um Sistema que articule, financie e regule de forma permanente todas as políticas de estado relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao direito à cidade e à moradia digna.

Não podemos mais conviver com a instabilidade e falta de planejamento estrutural de longo prazo nas políticas de desenvolvimento urbano e direito à cidade. Programas de governo como PAC, MCMV ou Periferia Viva, por mais extraordinários que sejam, ainda são insuficientes, não sistêmicos e frágeis, pois dependem exclusivamente da disposição do governo de plantão. O futuro das cidades brasileiras exige programas de governo alicerçados em Políticas de ESTADO, garantidas por lei, com financiamento e planejamento consignados de maneira federativa entre União, estados e municípios.

Os proprietários, as grandes construtoras e os especuladores entendem a cidade e a moradia, a água e o saneamento, o transporte como objeto de exploração privada para garantia de seus lucros. Enquanto nós entendemos como direito à vida.

Por isso gera tensões e contradições, por isso faz parte da luta de classes. Assim, a tarefa principal das organizações populares e do MNLM é garantir a instituição da política nacional de desenvolvimento urbano por lei, que consolide um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano pactuado entre os entes federados e consolidado por lei, com garantia de financiamento e alicerçado na participação popular e no controle social.

Nesta luta há temas extremamente importantes que precisam ser discutidos, entre eles o direito à água e ao saneamento, que segue em um rumo privatista que precisa ser revisado. Como a questão do transporte público é estratégica, exige um debate mais aprofundado envolvendo a garantia do serviço público e estatal e com tarifa zero, organizando e integrando o sistema de transporte em seus diferentes modais. Outra questão central no debate é o reconhecimento das comunidades indígenas e quilombolas em meio urbano, reconhecendo seu direito à cidade e ao território, respeitada sua cultura. Assim como a questão das terras e imóveis da União, dos estados e municípios, que devem prioritariamente serem destinados à garantia do direito à cidade e à moradia.

Os entes federados, ao aderirem à PNDU e ao SNDU, deverão se comprometer em garantir o funcionamento dos espaços de participação e controle social sobre a política urbana, aos moldes do Mcidades e do Concidades, estabelecendo por lei seus respectivos órgãos da política de desenvolvimento urbano, seus fundos com orçamentos definidos e conselhos gestores. Este deve ser o centro deste debate: as organizações populares devem lutar pelo caráter deliberativo destes conselhos e garantir a devida representação em todos os níveis da federação.